O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, na última sexta-feira (04/10), o Decreto 49.304, que atualiza a legislação…
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, na última sexta-feira (04/10), o Decreto 49.304, que atualiza a legislação…
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O assunto foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Contas de consumo ou carnês com vencimento nos dias dos feriados nacionais poderão ser pagas no próximo dia útil, sem…
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